Democratic formation of the 1988 constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/1988) / Formação democrática da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988)

Introduction: After the years of lead, as known, the military dictatorship that took part in the country, declaredly contrary to the democratic rule of law that existed in Brazil until then, and that took over power through the use of force between the years 1964 and 1985 , in 1988 the Citizen Constitution was promulgated, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988), not without a struggle but as a possible, but not perfect, combination of the democratic and social need that was curbed by conservatism and the roots lying down from dictatorialism and the right-wing vision of the instituted powers of the elite, and that made amnesty possible for coup leaders and dictators, as well as those who fought for the democratic rule of law and for social justice through the widespread use of violence at the time, which became begins with the cowardly coup of 1964. The 1988 Constitution brought to society, on its side, important mechanisms for the protection of individuals and society against the will of the State and of society itself, declared and instituted fundamental rights and created legal instruments for the protection and guarantee of fundamental rights, such as, among many, we can highlight public civil actions, the collective writ of mandamus and popular action. However, social reality depends on the implementation of fundamental rights through the effective action of the State and society, and through the appreciation of democratic institutions, such as the CRFB/1988. On the other hand, the coup and the lack of appreciation for democracy and the democratic rule of law, however, live in the shadows and underworld of violence and fake news more recently, and during the more than thirty years of promulgation of the celebrated Constitution Federal of 1988, the institutions and the constitutionally established democratic regime have been questioned by the coup, of which the dantesque event of the attacks on democracy perpetrated by vandals, possible terrorists and financiers of chaos, and purely coupists, on January 8, 2023, at the headquarters of the three branches of government in Brasília, DF. fundamental rights, occurs with great emphasis in the scope of the realization of these same fundamental rights and affects more seriously, above all, the vulnerable, marginalized population, and the black majority, with a cowardly mechanism of structural racism sedimented over the nation in Brazil and which adds to the lack of appreciation for democracy on the part of the population, and which affects, notably, and with greater gravity the economically needy people who live in poverty.Objective: As a general objective, this manuscript aims to describe important mechanisms achieved for the defense and implementation of fundamental rights based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.Methods: The present work was developed through bibliographical research, on the conquest of rights inserted in the context of the constitutionality and normative force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, representative of the sedimentation of democracy in Brazil. The research approach method is deductive.Results: This research describes the evolution of generations of fundamental rights enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, , among which the current stage of new fundamental rights, resulting from bioethics and technological advances.Conclusion: It is concluded that fundamental rights had a great evolution in a short period of time, notably driven by the barbarism created by the warlike, coup-mongering and dictatorial movements that rested from the 20th century onwards, and notably by the incidence of technological evolution resulting from the advance of science in the same historical period, and which underlie the conquest of rights and the need to implement goals to avoid the social, economic and existential collapse of humanity, with the aim of perpetuating good social coexistence and guaranteeing and promoting the quality of life of people and societies, permeated by rights that are partly individual and partly collective.

Introdução: Após os anos de chumbo, assim conhecida a ditadura militar que tomou parte no país, declaradamente contrária ao Estado de direito democrático que havia no Brasil até então, e que tomou conta do poder pelo uso da força entre os anos de 1964 e 1985, em 1988 foi promulgada a Constituição Cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), não sem luta mas como uma conjugação possível, mas não perfeita, da necessidade democrática e social que foi freada pelo conservadorismo e pelas raízes deitadas do ditatorialismo e da visão de direita dos poderes da elite instituídos, e que viabilizaram a anistia aos golpistas e ditadores, bem como aos que lutavam pelo Estado democrático de direito e pela justiça social através do uso disseminado à época da violência, o que se inicia com o golpe covarde de 1964. A Constituição de 1988 trouxe para a sociedade, de seu lado, importantes mecanismos de proteção dos indivíduos e da sociedade contra os arbítrios do Estado e da própria sociedade, declarou e instituiu direitos fundamentais e criou instrumentos legais de proteção e garantia de direitos fundamentais, tais como, dentre vários, podemos destacar as ações civis públicas, o mandado de segurança coletivo e a ação popular. Contudo, a realidade social depende de implementação dos direitos fundamentais pela atuação efetiva do Estado e da sociedade, e através da valorização das instituições democráticas, tal qual o é a CRFB/1988. De outra sorte, o golpismo e a falta de apreço à democracia e ao Estado democrático de direito, no entanto, vive nas sombras e no submundo da violência e das fake news mais recentemente, e durante os mais de trinta anos de promulgação da celebrada e Constituição Federal de 1988, as instituições e o regime democrático constitucionalmente estabelecido vêm sendo questionados pelo golpismo, de que é um ápice o evento dantesco dos atentados à democracia perpetrados por vândalos, possíveis terroristas e financiadores do caos, e puramente golpistas, em 8 de janeiro de 2023, na sede dos três poderes em Brasília, DF. O descumprimento da Lei Maior, seja em eventos pontuais de golpismo, seja na prática cotidiana da vida constitucional em uma sociedade doente e que não se reconhece como parte do sistema democrático e detentora de direitos fundamentais, ocorre com grande destaque no âmbito da efetivação destes mesmos direitos fundamentais e afeta com maior gravidade, sobretudo, a população vulnerável, marginalizada, e de maioria negra, havendo-se no Brasil um mecanismo covarde de racismo estrutural sedimentado sobre a nação e que se soma à falta de apreço pela democracia de parte da população, e que afeta, notadamente, e com maior gravidade as pessoas economicamente necessitadas que vivem em situação de pobreza.Objetivo: Como objetivo geral o presente manuscrito visa descrever importantes mecanismos conquistados para a defesa e implementação de direitos fundamentais sediados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Método: Desenvolveu-se o presente trabalho através da pesquisa bibliográfica, sobre a conquista de direitos inseridos no contexto da constitucionalidade e da força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representativas da sedimentação da democracia no Brasil. O método de abordagem de pesquisa é o dedutivo.Resultados: Obteve-se nesta pesquisa a descrição da evolução das gerações de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre os quais destaca-se o estágio atual dos novos direitos fundamentais, decorrentes da bioética e dos avanços tecnológicos e digitais.Conclusão: Conclui-se que os direitos fundamentais tiveram uma grande evolução num curto espaço de tempo, notadamente impulsionados pela barbárie criada pelos movimentos bélicos, golpistas e ditatoriais que refestelam a partir do século XX, e notadamente pela incidência da evolução tecnológica decorrente do avanço da ciência no mesmo período histórico, e que fundamentam a conquista de direitos e a necessidade de implementação de balizas para evitar o colapso social, econômico e existencial da humanidade, com a finalidade de perpetuar o bom convívio social e a garantia e promoção da qualidade de vida das pessoas e das sociedades, permeadas por direitos que são em parte individuais e em parte coletivos.

Os direitos fundamentais e a convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto em teses e dissertações recentes no Brasil / Fundamental rights and the family and community coexistence of adolescents in compliance with socio-educational measure in open environment in recent theses and dissertations in Brazil / Derechos fundamentales y convivencia familiar y comunitaria de adolescentes en cumplimiento de medida socioeducativa en medio abierto en tesis y disertaciones recientes en Brasil

O presente artigo aborda a temática do direito à convivência familiar e comunitária de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, enquanto um direito fundamental. Possui como objetivo verificar se as produções selecionadas abordam e/ou como abordam os direitos fundamentais e sua relação com o direito à convivência familiar e comunitária para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Realizou-se uma busca na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) com as seguintes palavras-chave: ato infracional e direitos fundamentais. Foram selecionadas cinco dissertações que apresentavam em seu título referência às medidas socioeducativas em meio aberto e/ou aos direitos fundamentais. A coleta de dados pautou-se no corpo dos referidos textos, a partir dos quais se fez um levantamento quantitativo e análise qualitativa. Os resultados apontaram que todas as dissertações fizeram referência aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Especificamente sobre o direito à convivência familiar e comunitária, apenas um não abordou a temática. Verificou-se nas produções as normas legais para a garantia dos direitos fundamentais e a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na proteção social desses sujeitos. Confirma-se a premissa que as medidas socioeducativas em meio aberto são mais efetivas ao não privarem o adolescente do seu convívio social e familiar. Além disso, o exercício da cidadania pelos adolescentes só acontece a partir da sua inserção no território e convívio. Portanto, é imprescindível a adoção de políticas públicas condizentes com a realidade social que assegurem condições para o rompimento com a trajetória infracional do adolescente.(AU)

This article addresses the issue of the right to family and community coexistence of adolescents in compliance with socio-educational measures in an open environment, as a fundamental right. Its objective is to verify whether the selected productions address and/or how they address fundamental rights and their relationship with the right to family and community life for adolescents in compliance with socio-educational measures in an open environment. A search was carried out in the Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) with the following keywords: infraction act and fundamental rights. Five dissertations were selected that had in their title reference to socio-educational measures in an open environment and/or to fundamental rights. Data collection was based on the body of these texts, from which a quantitative survey and qualitative analysis were carried out. The results showed that all dissertations made reference to the fundamental rights of children and adolescents. Specifically on the right to family and community life, only one did not address the issue. It was verified in the productions the legal norms for the guarantee of the fundamental rights and the shared responsibility between State, society and family in the social protection of these subjects. It confirms the premise that socio-educational measures in an open environment are more effective when they do not deprive adolescents of their social and family life. In addition, the exercise of citizenship by adolescents only happens from their insertion in the territory and coexistence. Therefore, it is essential to adopt public policies consistent with the social reality that ensure conditions for breaking with the adolescent's infraction trajectory.(AU)

Este artículo aborda el tema del derecho a la vida familiar y comunitaria de los adolescentes que se encuentran cumpliendo una medida socioeducativa en un ambiente abierto, como derecho fundamental. Tiene como objetivo verificar si las producciones seleccionadas abordan y/o cómo abordan los derechos fundamentales y su relación con el derecho a la vida familiar y comunitaria de los adolescentes en cumplimiento de las medidas socioeducativas en un ambiente abierto. Se realizó una búsqueda en la Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones (BDTD) con las siguientes palabras clave: infracción y derechos fundamentales. Se seleccionaron cinco disertaciones que tuvieran en su título referencias a medidas socioeducativas en un ambiente abierto y/oa derechos fundamentales. La recolección de datos se basó en el cuerpo de estos textos, a partir de los cuales se realizó un levantamiento cuantitativo y un análisis cualitativo. Los resultados mostraron que todas las disertaciones hicieron referencia a los derechos fundamentales de los niños y adolescentes. Específicamente sobre el derecho a la vida familiar y comunitaria, solo uno no abordó el tema. Se verificó en las producciones las normas jurídicas para la garantía de los derechos fundamentales y la corresponsabilidad entre Estado, sociedad y familia en la protección social de estos sujetos. Se confirma la premisa de que las medidas socioeducativas en un ambiente abierto son más efectivas en la medida en que no privan a los adolescentes de su vida social y familiar. Además, el ejercicio de la ciudadanía por parte de los adolescentes sólo ocurre a partir de su inserción en el territorio y la convivencia. Por lo tanto, es fundamental adoptar políticas públicas acordes con la realidad social que aseguren condiciones para romper con la trayectoria delictiva del adolescente.(AU)

A judicialização da saúde e a atuação do Conselho Nacional de Justiça em tempos de covid-19 / The judicialization of health and the actions of the National Council of Justice in times of covid-19

O presente artigo teve como objetivo identificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça no que tange à judicialização da saúde, assim como seu enfrentamento aos colapsos gerados a partir da pandemia de covid-19. Seguindo esse ideário, o problema de pesquisa foi identificar os desafios e as ações estratégicas do Conselho Nacional de Justiça diante da judicialização da saúde em tempos de covid-19. A pesquisa foi desenvolvida por meio de um estudo bibliográfico, seguindo o método hipotético-dedutivo. Como resultado, observou-se que o Conselho Nacional de Justiça vem apresentando diversas ações, culminando no avanço do diálogo interinstitucional para melhorias nos serviços prestados aos cidadãos brasileiros pelo Sistema Único de Saúde. Por fim, concluiu-se que o sistema de saúde vem enfrentando há muitos anos diversas dificuldades, e a chegada dessa pandemia, que se alastrou por todo o território nacional e, consequentemente, disseminou o caos sanitário e humanitário, agravou a situação, tornando mais nítida a ausência de estrutura e de políticas públicas capazes de reduzir os abismos e discrepâncias no setor da saúde.

This article aimed to identify the actions of the National Council of Justice regarding the judicialization of health, as well as its confrontation with the collapses generated from the covid-19 pandemic. Following this ideology, the research problem was to identify the challenges and strategic actions of the National Council of Justice in the face of the judicialization of health in times of covid-19. The research was developed through a bibliographical study, following the hypothetical-deductive method. As a result, it was observed that the National Council of Justice has been presenting several actions, culminating in the advancement of inter-institutional dialogue for improvements in the services provided to Brazilian citizens by the Unified Health System. Finally, it was concluded that the health system has been facing several difficulties for many years, and the arrival of this pandemic, which spread throughout the national territory and, consequently, spread sanitary and humanitarian chaos, aggravated the situation, making clearer the lack of structure and public policies capable of reducing the abysses and discrepancies in the health sector.

Análise jurídica e bioética sobre o convite online para os testes de vacina contra a COVID-19 / Análisis jurídico y bioético de la convocatoria en línea para los ensayos de la vacuna contra la COVID-19 / Legal and bioethical analysis on the online invitation for COVID-19 vaccine trials / Anàlisi jurídica i bioètica de la convocatòria en línia per als assajosde la vacuna contra la COVID-19

A pandemia de COVID-19 entrou na vida das pessoas de forma avassaladora, trazendo mudanças nos hábitos, pensamentos e ações. O artigo faz uma análise jurídica e bioética do site “1 DAY SOONER”, o qual é representativo e está apto a fundamentar uma generalização para situações análogas frente a pandemia de COVID-19, envolvendo vários aspectos jurídicos, tais como direito à vida, à saúde e ao próprio corpo, liberdade, autonomia privada, solidariedade, renúncia a direitos, e alguns temas voltados também à Bioética, como beneficência e a não-maleficência em evento pandêmico, considerando-se a legislação brasileira aplicável ao tema. A pesquisa tem metodologia baseada em estudo de caso. Há muito por realizar no que tange ao interesse das pessoas em serem voluntárias em convocação/desafio para testes envolvendo humanos, expondo-se deliberadamente a infecções, relativizando e renunciando direitos.(AU)

The COVID-19 pandemic came in people's lives in a devastating way, bringing changes in habits, thoughts, and actions. The article performs a legal and bioethical analysis of the website “1 DAY SOONER”, which is representative of these platforms and able to support a generalization for analogous situations faced by the COVID-19 pandemic, involving legal aspects such as the right to life, health and one’s own body, freedom, private autonomy, solidarity, waiver of rights; and also some issues related to bioethics, such as beneficence and non-maleficence in a pandemic event, considering the Brazilian legislation applicable to the subject. The research has a methodology based on a case study. There is much to be done regarding people's interest in volunteering in a call for clinical trials involving humans, deliberately exposing themselves to infections, relativizing and waiving rights.(AU)

La pandemia de la COVID-19 entró en la vida de las personas de forma devastadora, trayendo cambios en los hábitos, pensamientos y acciones. El artículorealiza un análisis jurídico y bioético del sitio web "1 DAY SOONER", el cual es representativo de estas plataformas y puede fundamentar una generalización para situaciones análogas a las que se enfrenta la pandemia COVID-19, involucrando aspectos legalescomo el derecho a la vida, a la salud y el propio cuerpo, la libertad, la autonomía privada, la solidaridad, la renuncia a los derechos; y también algunos temas relacionados con la bioética, como la beneficencia y la no maleficencia en un evento pandémico, considerando la legislación brasileña aplicable al tema. La investigación tiene una metodología basada en un estudio de caso. Hay mucho por hacer en términos del interés de las personas en ser voluntarias en convocatorias para ensayos clínicos que involucren humanos, exponiéndose deliberadamente a infecciones, relativizando y renunciando a derechos.(AU)

La pandèmia de la COVID-19 va entrar en la vida de les persones de forma devastadora, portant canvis en els hàbits, pensaments i accions. L'article realitza una anàlisi jurídica i bioètica de la web "1 DAY SOONER", el qual és representatiu d'aquestes plataformes i pot fonamentar una generalització per a situacions anàlogues a les que s'enfronta la pandèmia COVID-19, involucrant aspectes legals com el dret a la vida, a la salut i el propi cos, la llibertat, l'autonomia privada, la solidaritat, la renúncia als drets; i també alguns temes relacionats amb la bioètica, com la beneficència i la no maleficència en un esdeveniment pandèmic, considerant la legislació brasilera aplicable al tema. La recerca té una metodologia basada en un estudi de cas. Hi ha molt per fer en termes de l'interès de les persones a ser voluntàries en convocatòries per a assajos clínics que involucrin humans, exposant-se deliberadament a infeccions, relativitzant i renunciant a drets.

Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia / Fiscal federalism, dignity of the human person and public health financing at the Southern Coast of Bahia

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar a realidade do financiamento da saúde pública, com especial atenção à situação dos municípios do território de identidade Litoral Sul da Bahia, à luz da disciplina constitucional sobre o direito à saúde. Para tanto, será exposta a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a ser entendida como meio pelo qual se deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sempre pautada pelo princípio da dignidade humana. Toda a análise da realidade do financiamento público da saúde será realizada com base em dados empíricos de arrecadação e despesa, sobretudo, referentes aos municípios que integram o território de identidade Litoral Sul da Bahia.

Abstract This study analyzes the reality of public health financing, focusing on the municipalities of southern Bahia, based on the right to health. To do so, it presents the political and administrative organization of the Brazilian State, understood as a tool for ensuring the effectiveness of fundamental rights, always in line with the principle of human dignity. All the analysis were conducted using empirical data on fund raising and expenditure, mainly referring to the municipalities from the Southern Coast of Bahia.

The ethical-normative gap in the Brazilian regulation of assisted reproductive techniques: the instrumentalization of human embryos for medical-scientistic knowledge through pre-implantation genetic diagnosis / El vacío ético-normativo en la reglamentación brasileña de las técnicas de reproducción asistida: la instrumentalización del embrión humano por el saber médico-cientificista a través del diagnóstico genético pre-implantacional / O vazio ético-normativo na regulamentação brasileira das técnicas de reprodução assistida: a instrumentalização do embrião humano pelo saber médico-cientificista através do diagnóstico genético pré-implantacional

This paper pursues a better interpretation of new reproductive technologies by making a counterpoint to the scientistic bias of bills being processed in a country that excels in defending the interests of professionals, especially in clinics and laboratories, disregarding the new person generated. The social and scientific relevance of the subject is to reflect on the necessity of attention and caution in the implementation of the new technologies for breeding. Today, technological advancement is closely tied to the means of acquiring power and lacks evaluative constructs. There is a risk of disrespecting constitutional rights. The primary objective of this research is to seek a new valuation of human, social and juristic scientific and technological innovations in the field of assisted reproduction. To attain this end, we will adopt the content analysis methodology, taking as theoretical framework the concept of person developed by Robert Spaemann.

El presente artículo busca una mejor interpretación de las nuevas tecnologías reproductivas contraponiendo al sesgo cientificista de los proyectos de ley en tramitación en un país que priman por la defensa de los intereses de los profesionales, en especial clínicas y laboratorios, desconsiderando los derechos del nuevo ser generado. La relevancia social y científica del tema está en reflexionar acerca de la necesidad de atención y cautela en el implemento de las nuevas tecnologías destinadas a la reproducción. Hoy, el avance tecnológico está íntimamente vinculado a los medios de adquisición de poder y carece de construcciones valorativas. El objetivo precoz de este trabajo está en buscar una nueva valoración humana, social y jurídica de las innovaciones científicas y tecnológicas en el campo de la reproducción asistida. Para la persecución de este fin, se adoptó como metodología el análisis de contenido, tomando por marco teórico el concepto de persona desarrollado por Robert Spaemann.

O presente artigo busca uma melhor interpretação das novas tecnologias reprodutivas contrapondo-se ao viés cientificista dos projetos de lei em tramitação no país que primam pela defesa dos interesses dos profissionais, em especial clínicas e laboratórios, desconsiderando os direitos do novo ser gerado. A relevância social e científica do tema está em se refletir acerca da necessidade de atenção e cautela no implemento das novas tecnologias destinadas à reprodução. Hoje, o avanço tecnológico está intimamente vinculado aos meios de aquisição de poder e carece de construções valorativas. O objetivo precípuo deste trabalho está em buscar uma nova valoração humana, social e jurídica das inovações científicas e tecnológicas no campo da reprodução assistida. Para persecução deste fim, foi adotada como metodologia a análise de conteúdo, tomando-se por marco teórico o conceito de pessoa desenvolvido por Robert Spaemann.

Evolução dos Temas e atores envolvidos nos processos fundamentais do direito humano a saúde

A evolução da humanidade veio acompanhada de diversos fenômenos de aprendizado que influenciaram nas tomadas de decisões sobre as politicas publicas e jurídicas em relação a saúde. No atual contexto da globalização proteger a saúde como um bem global tem sido objeto de discussão internacional. Muitos dilemas são discutidos, entre os quais a proteção de direitos fundamentais e a importância de elevar os indicativos individuais de saúde, envolve cada vês mais a necessidade de inovações em termos de legislação global. Frente a estes dilemas estão envolvidas diversas instituições publicas, privadas e a própria sociedade civil, todas engajadas nas discussões sobre o direito sanitário global como importante indicativo de proteção a saúde. Diversos atores sejam tradicionais ou novos, tem contribuído com regras e legislações que de forma direta ou indireta contribuem para as discussões em direito sanitário global e saúde. O presente trabalho foi construído a partir da analise sistemática de literatura, cobrindo os aspectos jurídicos e democráticos com o objetivo de fazer uma reflexão conceitual sobre o direito sanitário no contexto global, caracterizando partir dos elementos que o enfatizam, como os seus atores e os temas em destaques sociais

La celda como vivienda del interno en centros penitenciarios / Cells as inmates' dwellings in correctional centers / A cela como morada do interno em centros do penitenciários

Resumen En atención a la Constitución de España, y dentro del catálogo de los derechos fundamentales de los ciudadanos, se recoge el derecho de la vivienda. La cuestión por debatir, y el objetivo de la presente investigación, es si como consecuencia del cumplimiento de la pena privativa de libertad en un centro penitenciario, la celda se convierte en el domicilio o en la vivienda del interno; se debe afirmar que puede constituir vivienda ocasional, pero no vivienda o domicilio habitual. Asimismo, se va a prestar especial atención a la idea de si la vivienda consiste en una pieza social preferente en la que se asientan el hogar y la vida (en familia), no así en la celda. Se va a entender que la vivienda es aquel espacio donde se desarrollan todos los fines familiares, y el resultado de la investigación es que la celda no contribuye a tal fin; por tanto, ni es vivienda ni es domicilio, al ser, exclusivamente, el lugar del cumplimiento de la pena privativa de libertad. El método para llegar al resultado se da desde una perspectiva histórica en cuanto a normativa, además de descriptiva y analítica, respecto a la legislación penitenciaria española.

Abstract According to the Spanish Constitution and included in the list of the fundamental rights of citizens, is the right of housing. The question to be discussed and the aim sought in the present research is whether or not, as a consequence of serving a sentence involving deprivation of liberty in a prison facility, a cell becomes a prisoner's home or dwelling; it could be affirmed that it may constitute occasional housing, but not an inmate's habitual residence or domicile. Likewise, it is necessary to give special attention to the question that if housing constitutes a preferential piece of social nature where home and (family) life can be settled, which generally is a housing unit, a house, an apartment or a set of rooms while a household space is where a group of people, often a family, live together and develop family objectives, the same cannot be said about a prison cell, since it does not meet any of these purposes. Therefore, it is neither housing, household, nor home, residence or domicile, but only the exclusive place where a sentence involving the deprivation of liberty is served. The method to arrive at this result works from a historical, descriptive and analytical perspective regarding both regulations and with respect to the Spanish prison legislation.

Resumo Em atenção à Constituição da Espanha, e dentro do catálogo dos direitos fundamentais dos cidadãos, recolhe-se o direito da morada. A questão por debater, e o objetivo da investigação atual, é se como consequência do cumprimento da pena privativa da liberdade em um centro do penitenciário, a cela transforma-se no o domicílio ou na morada do interno; deve-se afirmar que pode constituir a morada casual, mas não na morada ou domicílio habitual. Também, vai se prestar atenção especial à ideia se a morada consistir em uma parte social preferente na que se assentam o lar e a vida (em família), não assim na cela. Vai entender-se que a morada é esse espaço onde todos os alvos familiares são desenvolvidos, e o resultado da investigação é que a cela não contribui a tal alvo; consequentemente, não é morada nem domicílio, porque é, exclusivamente, o lugar do cumprimento da pena privativa da liberdade. O método para alcançar o resultado ocorre de um perspective histórica como normativa, além de descritiva e analítica, com respeito à legislação penitenciária espanhola.

La política de discapacidad del sector seguridad y defensa en Colombia: una mirada desde los derechos fundamentales / The Policy on Disability in the Colombian Defense and Security Sector: A View Based on Fundamental Rights / A Política de Deficiência do Setor Segurança e Defesa na Colômbia: Um Olhar desde os Direitos Fundamentais

Resumen Introducción: La política de discapacidad del sector seguridad y defensa en Colombia tiene como objetivo la implementación del Sistema de Gestión del Riesgo y Rehabilitación Integral (SGRRI) para articular las acciones de los diferentes actores implicados en el sistema. Este artículo reflexiona sobre la construcción e implementación de esta política como un instrumento para avanzar hacia la inclusión social y garantizar el goce de los derechos fundamentales de las personas de la fuerza pública con discapacidad (PcD). Desarrollo: En Colombia la visión y manejo de la discapacidad se ha transformado a partir de la Constitución Política de 1991. El Ministerio de Defensa Nacional (MDN) no ha sido ajeno a estos cambios y actualmente implementa la política de discapacidad para la fuerza pública, que es una iniciativa destacable en el contexto de América Latina. Dicha política, si bien tiene su fundamento en el modelo social, presenta limitaciones en su implementación para la garantía de los derechos humanos, lo cual implica avanzar hacia un esfuerzo articulador que permita la plena inclusión de este colectivo. Conclusiones: La política de discapacidad del sector seguridad y defensa ha sido un instrumento para avanzar hacia la inclusión social y el goce de los derechos fundamentales de las PcD de la fuerza pública. A pesar de las limitaciones, se evidencia un esfuerzo por garantizar el pleno goce de derechos como la salud, la educación, el empleo y la participación en política, entre otros, cuyo primer resultado es la implementación del SGRRI.

Abstract Introduction : The aim of disability policy in the Colombian defense and security sector is to implement the Risk Management and Integral Rehabilitation System (SGRRI for its initials in Spanish) and to coordinate the actions of the different actors involved. This article reflects on the construction and implementation of the policy as an instrument to advance social inclusion and to guarantee disabled veterans' enjoyment of human rights. Development: The vision on disability in Colombia has changed profoundly since the adoption of the 1991 Constitution. The Ministry of Defense has not been immune from these changes, and the Armed Forces' disability policy being implemented today is a remarkable initiative in the Latin American context. The policy is grounded in a social model, and while incomplete in its implementation, its goal is to guarantee human rights and promote the social inclusion of its target cohort. Conclusion: The disability policy of the Colombian defense and security sector has been an instrument for promoting social inclusion and the enjoyment of human rights by disabled veterans. Progress has been made despite current limitations to the full enjoyment of elemental rights including health, education, work, and political participation. It is clear that the effort of Ministry of Defense has produced its first results with the implementation of the policy made visible through the work of the SGRRI.

Resumo Introdução: A política de deficiência do setor segurança e defesa na Colômbia tem como objetivo a implementação do Sistema de Gestão do Risco e Reabilitação Integral (SGRRI) para articular as ações dos diferentes atores implicados nele. Este artigo reflete sobre a construção e implantação desta política, como instrumento para avançar à inclusão social e garantir o gozo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência (PcD) da Força Pública. Desenvolvimento: Na colômbia a visão e gestão da deficiência se tem transformado a partir da Constituição Política de 1991. O Ministério de Defesa Nacional (MDN) não tem sido alheio a estas mudanças e atualmente implementa a política de deficiência para a Força Pública, que é uma iniciativa destacável no contexto da América Latina. Dita política, se bem tem o seu fundamento no modelo social, apresenta limitações na sua implementação para a garantia dos Direitos Humanos, o qual implica avançar a um esforço articulador que permita a plena inclusão deste coletivo. Conclusões: A política de deficiência do setor segurança e defesa tem sido um instrumento para avançar à inclusão social e o gozo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência da Força Pública. Apesar das limitações, evidencia-se um esforço para garantir o gozo pleno de direitos como a saúde, a educação, o emprego e a participação em política, entre outros, e exemplo disso é a implementação da política mediante a articulação do SGRRI.

La construcción de los derechos del grupo social transgénero

El presente artículo aborda el tema de los derechos sociales del grupo social transgénero, tradicionalmente marginado y discriminado por una sociedad que le niega la existencia de una identidad propia, a una vida digna y por lo tanto, el derecho a la felicidad. Se asume como punto de partida que en las sociedades modernas la aceptación del derecho de igualdad sin distinción de sexo ha suprimido la correlación entre género y exclusión, pero no ha conseguido eliminar los efectos de la exclusión de la que son objeto algunos grupos con el consiguiente atentado a su dignidad, particularmente los que componen el grupo de las personas transgénero. En este sentido, y para lograr la concreción de los derechos fundamentales y sociales de todas las personas, se plantea que es preciso abandonar la concepción de la sociedad que obliga al ser humano a identificarse exclusivamente como hombre o mujer e implantar un nuevo paradigma acorde con la existencia de una ciudadanía democrática e incluyente mediante una política pública integral, que contemple la construcción de identidades de género no normativas.

This article is based on the social rights of a social transgender group, traditionally discrimínate by society, which denies them of their own identity, worthy life and the right of a better and happy life. In this modern society, it is assume the acceptance of equal rights without distinctions of gender which has suppress the correlation between gender and exclusion. They are not able to eliminate the effects of the exclusion in which some groups are submitted, in consequence this attend against their dignity particularly in transgender group. In this sense and to obtain some concretions of the fundamental and social rights of every person, it is accurate to drop out the conception of society that force a person to identify themself exclusively as Men or Woman, also to implant a new paradigm related with the existence of a democratic citizenship that include a public integral politic and contemplate the construction of genders identities no regulated.

Este artigo aborda a questão dos direitos sociais dos transgender tradicionalmente marginalizados e discriminados por uma sociedade que nega a existência de uma identidade, um grupo social vida digna e, portanto, o direito à felicidade. Assume-se como um ponto de partida que nas sociedades modernas a aceitação do direito de igualdade independentemente do sexo excluído a correlação entre o género ea exclusão, mas não foi capaz de eliminar os efeitos de exclusão enfrentados por alguns grupos com conseqüente atacar sua dignidade, especialmente aqueles que compõem o grupo das pessoas trans. Neste sentido, e para alcançar a realização dos direitos fundamentais e sociais de todas as pessoas, propõe-se que ele deve abandonar o conceito de sociedade que obriga o ser humano a ser identificado apenas como homem ou mulher e implementar um novo paradigma em linha com a existência de uma cidadania democrática e inclusiva através de uma política pública abrangente que contempla a construção de identidades de gênero não normativas.

Da privacidade à transparência: desafios da interação entre agentes públicos e privados na gestão de informações pessoais / From privacy to transparency: challenges of the public and private interactions in the management of personal information / De la privacidad a la transparencia: desafíos de la interacción entre agentes públicos y privados en la gestión de informaciones personales

Preocupações com a proteção da privacidade marcaram a construção da jovem democracia brasileira. Regras de transparência e publicidade complementam as garantias presentes na Constituição Federal visando garantir controle social sobre as atividades do Estado e prevenir abusos como os ocorridos durantea ditadura militar. Contraditoriamente, porém, com o avanço das tecnologias digitais e da internet assim como das iniciativas de cidades inteligentes, a balança parece estar invertida: as atividades do Estado -inclusive na área de segurança pública e vigilância - seguem secretas e pouco sujeitas a escrutínio público, enquanto cidadãos encontram-se cada vez mais expostos a agentes públicos e privados. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações com o poder de vigilância adquirido pelas empresas de tecnologia da informação e comunicação. Esta nota discutirá a questão, trazendo exemplos de como a interação público-privada traz novos riscos à privacidade, inclusive no que diz respeito a seu aspecto de bem social.

Concern about the protection of privacy marked the construction of the young Brazilian democracy. Transparency and publicity rules complement the guarantees contained in the Federal Constitution to guarantee social control over State activities and prevent abuses like the ones occurred during years of military dictatorship. Contradictorily, however, with the advancement of digital technologies and the internet and of smart city initiatives, the situation seems to be reversed: State activities - including those developed in the area of public security and surveillance - remain secret and little subject to public scrutiny,while citizens are increasingly exposed to public and private actors. At the same time, concern about the surveillance power acquired by information and communication technology companies is growing. This paper will discuss this issue, bringing examples of how public-private interaction brings new risks to privacy, including with regard to its aspect of social good.

Preocupaciones por la protección de la privacidad marcaron la construcción de la joven democracia brasileña. Normas de transparencia y publicidad complementan las garantías presentes en la Constitución Federal para garantizar el control social sobre las actividades del Estado y evitar abusos como los ocurridos durante los años de la dictadura militar. Paradójicamente, sin embargo, con el avance de las tecnologías digitales e de la Internet y de las iniciativas de ciudades inteligentes, la situación parece estar invertida: mientras las actividades del Estado – incluso con respeto a la seguridad y la vigilancia - siguen secretas ypoco sujetas al escrutinio público, los ciudadanos tienen su privacidad cada vez más sin protección frente a agentes privados y públicos. Al mismo tiempo, existe una creciente preocupación por el poder de vigilancia adquirido por las empresas de tecnología de información y comunicación. Este artículo discutirá estetema, presentando ejemplos de cómo la interacción público-privada trae nuevos riesgos para la privacidad, incluso con respecto a su aspecto de bien social.

Saúde Móvel: desafios globais à proteção de dados pessoais sob a perspectiva do direito da União Europeia / Mobile health: global challenges to the protection of personal data from the perspective of European Union law / Salud móvil: desafíos mundiales en la protección de datos personalesdes de la perspectiva del Derecho de la Unión Europea

A saúde móvel ou mHealth – as práticas médicas e de saúde pública apoiadas por dispositivos móveis(telefones celulares, smartphones e tablets) – tem claro potencial para aumentar significativamente a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde. Contudo, constatam-se várias fragilidades na proteção dos dados pessoais utilizados nesse contexto. Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos mais importantes para que uma proteção efetiva dos dados pessoais na mHealth seja alcançada. Tendo este objetivo e, partindo das regras da União Europeia e das melhores práticas internacionais sobre a matéria, apresentamos uma série de pressupostos condensados em três eixos: maior responsabilidade de todos os atores envolvidos no tratamento de dados mHealth; maior transparência na forma como os dados são tratados, compartilhados e reutilizados; e maior controle dos usuários das tecnologias e da utilização de seus dados. O artigo procura contribuir com um panorama global a fim de levantar as reflexões para a criação e a validação de políticas locais.

The mobile health or mHealth – medical and public health practices supported by mobile devices (cellphones, smartphones and tablets) – has the potential to significantly increase the quality and efficiency of health care services. However, the field has several weaknesses in terms of user personal data in this context. This article aims to analyze the most important legal aspects for an effective protection of personal data in mHealth. Having this objective and, based on the EU rules and best international practices in this field, we presented a series of assumptions that are condensed into three areas: greater responsibility of all actors involved in the treatment of mHealth data; greater transparency in how the data are processed,shared and reused; and greater control of users of the technologies and how their data is used. The paperseeks to contribute to an overview of the challenges in order to raise the discussions for the creation and validation of local policies.

La salud móvil – prácticas médicas y de salud pública compatibles con los dispositivos móviles (teléfonos celulares, teléfonos inteligentes y tablets) – tiene el potencial de aumentar significativamente la calidady eficiencia de los servicios de atención de la salud. Sin embargo, el campo tiene varios puntos débiles en términos de datos personales del usuario en este contexto. Este artículo tiene como objetivo analizar los aspectos legales más importantes para una efectiva protección de los datos personales en la salud móvil.Teniendo este objetivo y, en base a las normas de la UE y las mejores prácticas internacionales en este campo,hemos presentado una serie de supuestos que se condensan en tres áreas: una mayor responsabilidad de todos los actores involucrados en el tratamiento de los datos de salud móvil; una mayor transparencia en cómo se procesan los datos, compartir y reutilizar; y se utiliza un mayor control de los usuarios de las tecnologías y cómo sus datos. El trabajo busca contribuir a una visión general de los retos a fin de elevar las discusiones para la creación y validación de las políticas nacionales.

Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / hort comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.

This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.

Direitos fundamentais e políticas públicas: a ilegitimidade constitucional da dívida pública federal / Fundamental rights and public policies: the constitutional illegitimacy of federal public debt

A proposta do presente artigo é analisar em que medida o fundamentalismo do superávit primário afeta a concretização dos direitos fundamentais sociais. A hipótese que serve de norte à presente análise é a de que o Estado brasileiro está estruturado para propiciar lucro ao capital financeiro e não para garantir a concretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, sob uma perspectiva de prioridade econômica e fiscal, buscamos mensurar o impacto das despesas com o serviço e o refinanciamento da dívida pública no Orçamento Geral da União, confrontando-as com os gastos em saúde, educação e assistência social. A conclusão possível é a de que, independentemente da concepção ideológica do governo, o Estado brasileiro se encontra capturado pelo capital financeiro, prejudicando seriamente a concretização dos direitos fundamentais sociais. O objetivo é incitar o debate sobre a dívida pública brasileira a partir de um enfoque interdisciplinar, demonstrando a partir de elementos econômicos e fiscais o descumprimento do compromisso social estatuído na Constituição Federal.(AU)

The purpose of this article is to analyze to what extent fundamentalism primary surplus affects the achievement of fundamental social rights. The hypothesis that serves north to this analysis is that the Brazilian State is structured to provide income to finance capital and not to ensure the achievement of fundamental social rights under the Federal Constitution of 1988. Thus, from the perspective of economic priority and tax, we seek to measure the impact of the costs of the service and the public debt refinancing in the Federal Budget, confronting them with spending on health, education and social assistance. The possible conclusion is that regardless of the ideological conception of government, the Brazilian State is captured by financial capital, seriously jeopardizing the achievement of fundamental social rights. The aim is to encourage the debate on the Brazilian public debt from an interdisciplinary approach, demonstrating from economic and fiscal elements the failure of social commitment requirements established in the Federal Constitution.(AU)

Direitos fundamentais e políticas públicas: a ilegitimidade constitucional da dívida pública federal / Fundamental rights and public policies: the constitutional illegitimacy of federal public debt

A proposta do presente artigo é analisar em que medida o fundamentalismo do superávit primário afeta a concretização dos direitos fundamentais sociais. A hipótese que serve de norte à presente análise é a de que o Estado brasileiro está estruturado para propiciar lucro ao capital financeiro e não para garantir a concretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, sob uma perspectiva de prioridade econômica e fiscal, buscamos mensurar o impacto das despesas com o serviço e o refinanciamento da dívida pública no Orçamento Geral da União, confrontando-as com os gastos em saúde, educação e assistência social. A conclusão possível é a de que, independentemente da concepção ideológica do governo, o Estado brasileiro se encontra capturado pelo capital financeiro, prejudicando seriamente a concretização dos direitos fundamentais sociais. O objetivo é incitar o debate sobre a dívida pública brasileira a partir de um enfoque interdisciplinar, demonstrando a partir de elementos econômicos e fiscais o descumprimento do compromisso social estatuído na Constituição Federal.

The purpose of this article is to analyze to what extent fundamentalism primary surplus affects the achievement of fundamental social rights. The hypothesis that serves north to this analysis is that the Brazilian State is structured to provide income to finance capital and not to ensure the achievement of fundamental social rights under the Federal Constitution of 1988. Thus, from the perspective of economic priority and tax, we seek to measure the impact of the costs of the service and the public debt refinancing in the Federal Budget, confronting them with spending on health, education and social assistance. The possible conclusion is that regardless of the ideological conception of government, the Brazilian State is captured by financial capital, seriously jeopardizing the achievement of fundamental social rights. The aim is to encourage the debate on the Brazilian public debt from an interdisciplinary approach, demonstrating from economic and fiscal elements the failure of social commitment requirements established in the Federal Constitution.

Violência de gênero: enfrentamento sob a perspectiva dos mecanismos necessários à superação de vulnerabilidades / Gender-based violence: coping from the perspective of the mechanisms required to overcome vulnerabilities

A violência de gênero está intimamente ligada à dominação decorrente da desigualdade de gêneros característica das sociedades patriarcais e é um problema grave e recorrente na sociedade brasileira. Tal problema tem sido enfrentado pelo Estado através da criminalização de condutas e do aumento do rigor penal, como se observa na recente criação da Lei 13104/2015, que insere a categoria feminicídio no Código Penal Brasileiro, enquanto qualificadora do crime de homicídio, dando continuidade à produção legislativa de combate à violência contra a mulher iniciada com a Lei Maria da Penha. Diante da complexidade do problema da violência de gênero e a sua interseccionalidade com diversos contextos socioeconômicos, o presente artigo procura questionar a superficialidade do tratamento até então dado à questão, sob a perspectiva do reconhecimento das vulnerabilidades advindas desses contextos e dos mecanismos adequados à sua superação.

Gender-based violence is deeply connected to domination resulting from gender inequality, a distinctive trace of patriarchal societies, and is a serious and recurrent problem in Brazilian society. This problem has been faced by the State through the criminalization of conducts and increasing criminal severity. In this context, the law 13104/2015 was recently created, inserting the term feminicide as a qualifying aspect of homicide, continuing the series of laws created to prevent gender-based violence, initiated by the law Maria da Penha Given the complexity of gender-based violence and it's intersectionality with various socioeconomic backgrounds, this article seeks to question the superficiality of the treatment given to the issue, from the perspective of the vulnerabilities resulting from these backgrounds and of the appropriate mechanisms to overcome them.

A função extrafiscal do tributo enquanto vetor das políticas públicas: a juventude brasileira na agenda política

O objetivo com o presente estudo é analisar a função extrafiscal do tributo enquanto vetordas políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos fundamentais da juventude brasileira. Diante desse cenário, são pontuados e discutidos o atual papel do poder público na construção de políticas públicas efetivadoras dos direitos da juventude. Cotejados estesaspectos, apresenta-se a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas. E a partir disso, analisa-se a possibilidade e o desenvolvimento de políticas públicas com o intuito da inclusão social de jovens no cenário brasileiro. Para tal feito, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, através de levantamento bibliográfico.

A função extrafiscal do tributo enquanto vetor das políticas públicas: a juventude brasileira na agenda política / The extra-fiscal role of tribute as a vector of public policies: brazilian youth on the political agenda

O objetivo com o presente estudo é analisar a função extrafiscal do tributo enquanto vetor das políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos fundamentais da juventude brasileira. Diante desse cenário, são pontuados e discutidos o atual papel do poder público na construção de políticas públicas efetivadoras dos direitos da juventude. Cotejados estes aspectos, apresenta-se a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas. E a partir disso, analisa-se a possibilidade e o desenvolvimento de políticas públicas com o intuito da inclusão social de jovens no cenário brasileiro. Para tal feito, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, através de levantamento bibliográfico.

Marketing de alimentos e obesidade infantil: diretrizes para regulamentação / Food marketing and childhood obesity guidelines for regulation

Introdução - A obesidade infantil está pautada como assunto de saúde pública e exige a análise, implementação e avaliação de novas intervenções. O marketing é apontado como um dos fatores que interferem no aumento do índice de sobrepeso e de obesidade da população. As estratégias de comunicação publicitária se utilizam de processos cognitivos para determinar, através de elementos emocionais do receptor, a escolha e o consumo de alimentos não saudáveis, já que os publicitários respondem à demanda das empresas que buscam lucrar com seus produtos. Já se afirma que a regulamentação legal do marketing dos alimentos infantis não saudáveis deve ser adotada como instrumento de política pública na prevenção da obesidade. Assim, justifica-se a investigação de quais seriam as formas mais apropriadas para regular esse tipo de marketing no Brasil, de forma a garantir o direito à saúde e à alimentação adequada e saudável. Objetivo - Analisar o papel do marketing como um dos determinantes da obesidade infantil, buscando apontar, no campo jurídico, estratégias para a sua regulamentação no Brasil. Métodos - Revisão de literatura, análise de textos legislativos e de programas adotados para controle da obesidade infantil, além de entrevistas com representantes de entidades e profissionais diretamente ligados à implementação de políticas públicas, nacionais e internacionais, de controle da nutrição e saúde infantil, bem como de proteção dos direitos do consumidor infanto-juvenil interpretação dos dados levantados deu-se através do método científico dedutivo.

Introduction - Childhood obesity is considered a public health issue and requires the analysis, implementation and evaluation of new interventions. Marketing is considered as one of the factors that play a role in the increase of overweight and obesity rates in the population. Advertisement strategies use cognitive processes to determine, by means of emotional elements of the receptor, the choice and consumption of unhealthy foods, since advertisement professionals respond to the demand of companies willing to make a profit by selling their their products. The regulation of the marketing of unhealthy foods for children must be adopted as a public policy instrument for the prevention of obesity. Thus, we should investigate what are the most appropriate ways to regulate this kind of marketing in Brazil to guarantee the right to health and to adequate and healthy foods. Objective - Analyze the role of marketing as one of the determinants of childhood obesity, and try to identify legal strategies for its regulation in Brazil. Methods - Literature review, analysis of legal texts and programs implemented for the control of childhood obesity and interviews with representatives of institutions and professionals directly related to the implementation of public national and international policies for the control of childhood nutrition and health, as well as the protection of children and youth consumer rights. Deductive scientific method was used to interpret data.

O contrato social na perspectiva da matriz democrática deliberativa sob a óptica da ética discursiva e do paradigma dos direitos fundamentais

O presente artigo tem como objetivo discutir o contrato social a partir das bases teóricas da democracia deliberativa que está ligada a ética discursiva. Para tanto, partiu-se da indagação acerca daspossíveis contribuições que a matriz da democracia deliberativa traz para o contrato social a partir do paradigma dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo. Partindo-se de tal indagação busca-se primeiramente definir as questões preliminares fundamentais a compreensão do papel da linguagem a partir da reviravolta lingüística, para a posteriori discorrer sobre a ética discursiva enquanto orientação para a comunicação intersubjetiva, para, finalmente, expor pressupostos da democracia deliberativa como forma de identificar suas contribuições para o contrato social no constitucionalismo contemporâneo, calcado na lógica de reconhecimento e concretização dos direitos fundamentais. Dito isso, pode-se concluir que, a democracia deliberativa privilegia um ambiente intersubjetivo para a produção de consensos destinados a criar, proteger e concretizar direitos fundamentais, como verdadeiros paradigmas do neocontratualismo.(AU)

This article has the purposeof to discuss the social contract from the theoretical bases of deliberative democracywhat is united to the discursive etichs. It is questioned about the possible contributions that the matrix of deliberative democracy brings to thethe social contract starting the paradigm of fundamental rights in the contemporary constitutionalism. Starting from this question, firstly it has been sought to define the preliminary fundamental questions about the understanding of the role of language from the linguistic spinning , to a posteriori discuss about the discursive ethics as orientation for subjective communication, to, finally, to expose the assumptions of deliberative democracy like a way of identify its contributions to the social contract in the contemporary constitutionalism, supported by the logic of recognizing and achievement of the fundamental rights. That said, it is possible to conclude that the deliberative democracy privileges an intersubjective environment to the production of agreements destined to create, to protect and to achieve fundamental rights, as true paradigms of the neocontractualism.(AU)